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LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA

LEI Nº 8.159 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.433 - REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 12.527 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES 

LEI Nº 12.682 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E MEIOS ELETROMAGNÉTICOS

MP Nº 2.200-2 - INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 1.799 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.433, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 4.073 - REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA - ATUALIZADO EM: 15/08/2017.